CMDCON

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CMDCON é um órgão central de orientação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, composto por representantes do Poder Público e de entidades representativas da sociedade, com as seguintes atribuições :

I. Aprovar a Política Municipal de Relações de Consumo;

II. Atuar no Controle da Política Municipal de relações de consumo;

III.  examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa;

IV. gerir o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, destinando os recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor;

V. aprovar o plano de aplicação dos recursos do fundo e zelar para que estes sejam aplicados na consecução das metas e ações previstas na legislação pertinente;

VI. promover através de convênios com órgãos diretos e indiretos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, além de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e à defesa do consumidor;

VII. promover atividade e eventos que contribuam para a difusão da cultura, divulgação, orientação e proteção dos direitos e interesses coletivos e difusos dos consumidores;

VIII. examinar e aprovar os projetos de modernização administrativa e custeio do PROCON Municipal;

IX. Elaborar seu regimento interno.